Durante a assinatura do decreto, governador Paulo Hartung destacou que o pagamento dos precatórios só foi retomado pelo atual Governo.
O Governo do Estado vai destinar este ano aproximadamente R$ 30 milhões para o pagamento de precatórios obedecendo à ordem do menor para o maior valor, independente da data em que eles foram constituídos. Com isso, será possível pagar com mais rapidez um número próximo a 650 precatórios, contemplando cerca de dois mil credores.
A nova modalidade de pagamento foi instituída por um decreto assinado pelo governador Paulo Hartung, na manhã desta sexta-feira (22), no Palácio Anchieta.
O decreto regulamenta a Emenda Constitucional 62, editada em dezembro do ano passado, que prevê, entre outras coisas, a vinculação de 2% da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios. Esses recursos devem ser depositados em duas contas especiais, administradas pelo Tribunal de Justiça.
O governador Paulo Hartung lembrou que o Estado do Espírito Santo permaneceu por mais de 20 anos sem promover o pagamento de precatórios. Esse pagamento foi retomado pelo atual Governo. Somente em 2009, a partir de acordos feitos com várias categorias de credores, foram pagos mais de R$ 70 milhões de reais, beneficiando mais de dois mil credores.
Leia mais aí:
http://www.es.gov.br/site/noticias/show.aspx?noticiaId=99713848
Com informações do jornalista Daniel Simões, da Assessoria de Imprensa do Governo do ES.
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